Ontologia Brasileira de Medicamentos

TERMOS DE USO DE APLICATIVO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Portal OBM encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do Portal OBM encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

TERMOS DE USO PORTAL OBM

Por favor, leia estes termos legais de uso, antes de utilizar o PORTAL OBM.

Ao utilizar o PORTAL OBM, você aceita e concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos nos “termos legais de uso”.

Este termo é um acordo vinculativo entre você e o aplicativo PORTAL OBM, que abrange todo o seu acesso e uso dessa aplicação, o que inclui o uso de todas as informações, dados, ferramentas, produtos, serviços e outros conteúdos disponíveis por meio deste.

Ao utilizar esta aplicação, você confirma que compreende e concorda com as seguintes regras dispostas:

1. Respeito às Leis:

1.1. O utilizador deverá acessar o PORTAL OBM apenas para finalidades lícitas

1.2. O utilizador concorda em utilizar o aplicativo apenas para os devidos fins e em conformidade com o presente termo e limitações legais, bem como quaisquer políticas aplicáveis no Brasil;

1.3. Seu acesso é proibido em territórios onde o conteúdo seja considerado ilegal. Aqueles que optarem por acessar este site a partir de outras localidades o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não deverão ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer pendência com relação aos materiais será dirimida pelas leis brasileiras.

1.4. A alteração não autorizada dos conteúdos deste site é expressamente proibida.

2. Crianças e adolescentes:

2.1. A utilização do aplicativo está indicada somente para indivíduos de 12 (doze) anos de idade ou mais, adolescentes segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, sob observação dos pais.

3. Responsabilidade pelo conteúdo:

3.1. O PORTAL OBM não é responsável pelo conteúdo de quaisquer informações eventualmente trocadas pelos utilizadores entre si e entre o utilizador e o aplicativo, ou que para o PORTAL OBM, sejam elas lícitas ou ilícitas.

3.2. O utilizador concorda que é o único responsável pela sua própria conduta e pela veracidade das informações fornecidas enquanto utilizar o serviço e que é responsável pelas consequências que resultem do fornecimento intencional de dados incorretos.

3.3. O utilizador concorda que ao usar o PORTAL OBM não irá publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdo ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos. É de responsabilidade do utilizador o compartilhamento de quaisquer informações ou dados de saúde de terceiros;

3.4. Ninguém pode agir em seu nome no uso do PORTAL OBM. Você é responsável pelo conteúdo que indivíduos não autorizados produzirem ao usar essa aplicação utilizando, com sua permissão, seu perfil cadastrado. Essa regra não se aplica aos casos de fraude ou outros problemas de segurança da aplicação.

4. Acessibilidade ao conteúdo:

4.1. A equipe do PORTAL OBM não garante que esta aplicação esteja parcial ou completamente funcional para uso fora do território nacional.

5. Propriedade intelectual:

5.1. A equipe do PORTAL OBM e seus colaboradores são detentores do direito de autoria dos conteúdos produzidos e apresentados nesta aplicação. Essa premissa não se aplica às informações consideradas como de domínio público ou de utilidade pública.

5.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, nomes e logotipos que aparecem nesta aplicação são de propriedade de seus respectivos proprietários.

5.3. Apenas informações divulgadas pelos serviços de saúde devem ser consideradas oficiais para divulgação pública, no que tange aos dados relacionados a esse tema.

5.4. Os dados coletados por meio do PORTAL OBM podem sofrer influência pela sua capacidade de acesso a dispositivos móveis com especificações tecnológicas mínimas. Deste modo, as informações obtidas por meio desse aplicativo, podem necessariamente não corresponder à expressão real do padrão epidemiológico daquele período e local, pois depende da conexão e precisão de antenas das operadoras de telefonia.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL OBM

O Portal OBM adotará as práticas que visam proporcionar aos usuários do Portal e de seus aplicativos o acesso às informações institucionais e referentes aos seus dados pessoais com privacidade, segurança e credibilidade.

A presente Política de Privacidade do PORTAL OBM visa demonstrar o compromisso do Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.394.544/0036-05, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, Brasília / DF, telefone: 61 3315-2254, e-mail dpo@saude.gov.br - com a privacidade, proteção e tratamento de dados pessoais para finalidade específica.

Ao manifestar a aceitação deste termo, o usuário consente e concorda que o Portal OBM tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, notoriamente sem identificações pessoais. Para tal, é necessário o consentimento e conhecimento dos termos para maior segurança na relação entre o cidadão e o governo, bem como permita que o Portal OBM realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com legislação em vigor.

Os aplicativos disponibilizados pelo Portal OBM podem ter termos e políticas de uso complementares, que serão explicitados em suas respectivas aplicações.

1. DADOS PESSOAIS

1.1 Ao tomar conhecimento deste Termo de Privacidade do Portal OBM, o usuário autorizará a coleta e a utilização de informações exclusivamente para os fins a que se destinam tais aplicativos. O Portal OBM se compromete a não os repassar ou desviá-los para quaisquer outras finalidades ou a terceiros.

1.2 As informações de acesso, como a senha, são de uso exclusivo do usuário, que não deverá repassá-las a terceiros.

1.3 Caso o usuário se recuse a fornecer informações de identificação, poderá ser impedido de utilizar determinados aplicativos.

2. USO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

2.1 Com a Política de Privacidade, o usuário fica ciente de que O Portal OBM terá acesso às funcionalidades do dispositivo que estiver utilizando, por comando do próprio, para ativação e uso de Arquivos Locais, Câmeras, Acesso ao GPS e utilização de dados biométricos.

2.2 Portal OBM poderão coletar e usar informações pessoais dos usuários para os propósitos específicos, bem como o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com legislação em vigor.

2.3 O Portal OBM poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário durante todo o período em que estes sejam pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

2.4 O usuário poderá solicitar, via e-mail ou correspondência ao Portal OBM, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Mas fica ciente de que poderá ser inviável ao Portal OBM continuar o fornecimento das informações objetivadas ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

3. SEGURANÇA DOS DADOS

3.1 O Portal OBM responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

3.2 Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Ministério da Saúde comunicará ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

4. USO DE COOKIES

4.1 Podem ser armazenados cookies no Portal OBM para guardar determinados dados do usuário em arquivos de texto do navegador, coletados automaticamente: informações sobre seu endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras. Essas informações podem ser necessárias para o processamento de determinados consultas em banco de dados, evitando a ação de mecanismos de pesquisa automáticos.

4.2 O navegador do usuário deve estar habilitado para gravação de cookies. Portanto, os aplicativos poderão solicitar esta autorização.

5. DIREITOS DO USUÁRIO

5.1 O usuário terá o direito de obter do controlador, ou seja, do Órgão Proponente custo diante dos dados, a qualquer momento e mediante requisição formal, o acesso aos respectivos dados, consoante previsão legal.

5.2 O Titular tem direito a obter do Portal OBM, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Ministério da Saúde realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

6. USUÁRIOS ÓRGÃOS

6.1 A inserção, edição e publicação de qualquer documento na Plataforma será de responsabilidade do Portal OBM cadastrado no sistema.

6.2 o Portal OBM será responsável por acompanhar, analisar e responder as contribuições apresentadas pelos cidadãos.

6.3 O Portal OBM não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• a. Proteção de dados ou contra invasões de qualquer natureza nos dispositivos utilizados pelos usuários;
• b. Eventuais danos causados pela má utilização do serviço por parte dos usuários, tais como Vírus de computador, roubo de senha e dados de qualquer natureza;
• c. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• d. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
• e. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários
• f. A Administração Pública, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
• g. Em nenhuma hipótese a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

7.1 Este consentimento poderá ser revogado pelo usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Portal OBM.

8. COMPARTILHAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

8.1 O Portal OBM não comercializa informações de identificação de usuários, podendo compartilhar informações demográficas, sem qualquer vínculo com identificação pessoal de seus usuários.

9. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1 Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para alterações e/ou ajustes, devidamente divulgado em notificações no aplicativo a que se referem as modificações.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 O acesso ao serviço representa a aceitação expressa e irrestrita dos Termos de Uso acima descritos. Ao concordar com esses termos você concede uma licença perpétua, isenta de royalties, licença incondicional para o Portal OBM , Ministério da Saúde e todas as organizações sucessoras, para publicar a sua contribuição de forma agregada, nunca individualizada, na própria aplicação, bem como divulgá-las aos serviços de saúde pública relacionados. Você também concorda que Portal OBM tem o direito, mas não a obrigação, de editar ou remover qualquer contribuição a critério exclusivo da equipe do Portal OBM .

10.2 Este aplicativo não realiza diagnóstico clínico, apenas auxilia o usuário na compreensão dos sinais e sintomas relacionados às definições operacionais, de saúde pública, para acompanhamento do seu estado/condição de saúde.